Comprei pela internet e me arrependi: quais são meus direitos?

Márcio Bordinhon · OAB/SP 312.390

15 de maio de 2025 · 5 min de leitura

Direito de arrependimento: 7 dias para desistir

O artigo 49 do CDC garante ao consumidor o direito de se arrepender de qualquer compra feita fora do estabelecimento comercial — incluindo internet, telefone ou catálogo — no prazo de 7 dias corridos a partir do recebimento do produto. Não é preciso dar nenhuma justificativa.

Produto com defeito

Se o produto chegou com defeito, o fornecedor tem 30 dias para resolver o problema (produtos não duráveis) ou 90 dias (produtos duráveis). Se não resolver no prazo, o consumidor pode exigir:

• ▶Substituição do produto por outro igual em perfeito estado
• ▶Restituição integral do valor pago
• ▶Abatimento proporcional no preço

Produto diferente do anunciado

A oferta feita na internet vincula o fornecedor. Se o produto recebido for diferente do descrito, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da oferta, produto equivalente ou o cancelamento com reembolso integral.

Empresa não responde: o que fazer?

Antes de ir à Justiça, registre a reclamação no site consumidor.gov.br e guarde todas as conversas e e-mails. Se não houver solução, é possível ajuizar ação nos Juizados Especiais Cíveis (para causas de até 20 salários mínimos, sem advogado obrigatório) ou buscar a orientação de um advogado para casos mais complexos.

Sobre o autor

Márcio Bordinhon — OAB/SP 312.390

Advogado com mais de 14 anos de experiência, fundador do Bordinhon Advogados em Marília/SP. Atua em todo o Brasil com atendimento próximo e organizado.